Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.143/2022

21/07/2022

TORNA OBRIGATORIO AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO ALIMENTICIO NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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